Incapacidade Igual ou Superior a 60%: Existe Isenção do IMI?

Imoveis

Incapacidade Igual ou Superior a 60%: Existe Isenção do IMI?

Imoveis
Sérgio Santos
Sérgio Santos

Editor do Vida Acessível

Neste artigo, exploraremos um tema crucial para muitos cidadãos: a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para pessoas com incapacidade certificada igual ou superior a 60%. Abordaremos as condições e procedimentos necessários para a obtenção desta isenção, visando esclarecer dúvidas e ajudar os interessados a compreenderem melhor seus direitos e obrigações. Além disso, destacaremos a importância de estar a par de todas as isenções e benefícios disponíveis, para que possa avaliar a sua elegibilidade e, assim, potencialmente reduzir os encargos fiscais associados à posse de imóveis.

O IMI e Outros Impostos Sobre o Património: Uma Breve Nota

Além do IMI, existem outros impostos sobre o património que impactam os proprietários de imóveis em Portugal: o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto de Selo (IS). É importante notar que, no que diz respeito a estes impostos, não existem benefícios específicos para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%. Esta realidade sublinha a importância de compreender plenamente as isenções e benefícios disponíveis no âmbito do IMI, como uma das principais vias para a obtenção de alívio fiscal por parte de proprietários elegíveis. Em seguida, passaremos a esclarecer o regime geral de isenção para que tome conhecimento se se encontra abrangido por algum dos critérios.

Leia também:

Isenção de IUC para Pessoas com Incapacidade: Um Guia Completo 

O que é o IMI?

O IMI é um imposto que incide sobre imóveis e terrenos, devendo ser pago todos os anos pelos respetivos proprietários. A lei contempla, no entanto, algumas exceções. E, em 2024, haverá mais proprietários livres do pagamento deste imposto. É fundamental conhecer se tem direito à isenção de IMI.

Quando se deve pagar o IMI?

O IMI pode ser pago numa única prestação ou em várias prestações. Se o valor do imposto for igual ou inferior a 100 euros, o pagamento deve realizar-se de uma só vez, em maio. Caso o valor do imposto seja superior a 100 euros e inferior a 500 euros, pode ser pago em duas prestações, em maio e novembro. A partir de 500 euros, é possível pagar o imposto em três prestações, em maio, agosto e novembro.

Quem tem direito a isenção de IMI?

Isenção temporária

A isenção de IMI temporária tem um prazo máximo de três anos. Com a publicação da Lei n.º 56/2023, conhecida como “Programa Mais Habitação”, acrescentou-se a possibilidade de prorrogação da isenção por mais dois anos, mediante deliberação da assembleia municipal.

Isenção de IMI permanente

Para a isenção de IMI permanente, é necessário que o imóvel ou terreno seja para habitação própria permanente, o rendimento bruto anual do agregado familiar não seja superior a determinado valor, e o VPT global dos imóveis do agregado não exceda um limite específico.

Arrumos, garagens e despensas estão abrangidos pela isenção de IMI?

Além do imóvel em si, a isenção de IMI temporária e permanente abrange garagens, arrumos e despensas, desde que estes espaços integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional e sejam utilizados exclusivamente pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar.

Existem outras isenções?

Sim. Recentemente, foram introduzidas novas isenções de IMI, incluindo imóveis arrendados ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento e terrenos para construção de habitações, bem como prédios destinados a uso habitacional ainda em fase de aprovação para construção.

Como solicitar a isenção de IMI?

A isenção de IMI permanente é atribuída automaticamente pela Autoridade Tributária. Nos restantes casos, é necessário apresentar um requerimento preenchido, que pode ser feito através do Portal das Finanças ou diretamente num serviço de Finanças, seguindo os passos indicados para cada situação específica.

Em que situações cessa o direito à isenção de IMI?

A isenção de IMI termina sempre que deixem de se verificar as condições que deram origem à sua concessão. É essencial estar atento a estas condições para evitar surpresas desagradáveis.

Este artigo visa fornecer uma visão abrangente e atualizada sobre as isenções de IMI disponíveis, especialmente para pessoas com incapacidade certificada igual ou superior a 60%. Esperamos que estas informações ajudem a esclarecer dúvidas e a facilitar o acesso a direitos que, por desconhecimento, muitas vezes não são exercidos.

Fontes:

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3D%3DBAAAAB%2BLCAAAAAAABACzMDW0AAAFlyTYBAAAAA%3D%3D

Conheça todas as soluções de mobilidade que temos para si

Scroll to Top